Termos e Condições 86win

Disposições Gerais

1.1 A 86win é uma plataforma de apostas esportivas e entretenimento de cassino online que opera no mercado internacional, disponibilizando seus serviços para jogadores brasileiros residentes no Brasil.

1.2 Estes Termos e Condições, em conjunto com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada promoção ou jogo, constituem o contrato completo entre a 86win e o Usuário.

1.3 A 86win reserva-se o direito de alterar, modificar, adicionar ou remover partes destes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos usuários por meio da plataforma ou por e-mail.

1.4 O acesso contínuo à plataforma após a publicação de alterações implica aceitação automática dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta imediatamente e solicitar o saque do saldo disponível.

1.5 Versões anteriores destes Termos podem ser solicitadas ao suporte da 86win pelo e-mail [email protected].

Elegibilidade e Requisitos de Acesso

2.1 Para utilizar os serviços da 86win, o Usuário deve cumprir todos os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data de cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em lista de restrições de qualquer programa de autoexclusão nacional ou da própria plataforma;
• Não ser funcionário, sócio, representante ou parente de primeiro grau de funcionário da 86win ou de seus fornecedores de jogos;
• Agir em nome próprio, sendo proibido o cadastro por terceiros ou em benefício de terceiros.

2.2 A 86win realiza verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) de todos os usuários antes do processamento do primeiro saque. Os documentos aceitos para verificação são: RG, CNH ou Passaporte válido, além de comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias.

2.3 A 86win reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar contas existentes caso sejam identificadas irregularidades nos documentos apresentados ou suspeita de fraude.

Cadastro e Gestão da Conta

3.1 Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 86win. O cadastro de múltiplas contas por um mesmo indivíduo, seja sob o mesmo CPF ou CPFs distintos, constitui violação grave destes Termos.

3.2 O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 86win não se responsabiliza por perdas decorrentes do acesso não autorizado resultante de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

3.3 Todas as informações fornecidas no cadastro devem ser verídicas, completas e atualizadas. A prestação de informações falsas constitui motivo para encerramento imediato da conta e retenção do saldo para investigação.

Informações Obrigatórias no Cadastro

• Nome completo conforme documento de identificação oficial;
• CPF válido (Cadastro de Pessoas Físicas — Receita Federal do Brasil);
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo com CEP;
• Endereço de e-mail ativo e de uso pessoal exclusivo;
• Número de celular brasileiro com DDD.

3.4 A 86win poderá solicitar documentação adicional a qualquer momento para fins de verificação de identidade, prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) ou cumprimento de obrigações regulatórias.

Depósitos

4.1 A 86win aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros:

4.2 Todos os depósitos devem ser realizados em nome do titular da conta, a partir de conta bancária, carteira digital ou chave Pix registrada em CPF idêntico ao do cadastro na 86win. Depósitos de terceiros serão recusados e devolvidos ao remetente.

4.3 A 86win não aplica tarifas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

4.4 Depósitos realizados com fundos provenientes de atividades ilícitas resultarão no bloqueio imediato da conta e comunicação às autoridades competentes, nos termos da Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro).

Saques

5.1 Saques somente serão processados após a conclusão do processo de verificação de identidade (KYC) da conta do Usuário.

5.2 O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 50,00. O método de saque disponível é preferencialmente o Pix, com processamento médio de 5 a 30 minutos após a aprovação da solicitação.

5.3 A chave Pix para saque deve estar vinculada ao CPF do titular da conta. Não são aceitos saques para contas de terceiros, independentemente do grau de parentesco.

5.4 A 86win reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques acima de R$ 5.000,00 ou em situações que exijam verificação reforçada, nos termos da regulamentação antilavagem de dinheiro.

5.5 Saques referentes a ganhos obtidos com bônus somente serão liberados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas (wagering) estabelecidos para a promoção correspondente.

5.6 Em casos de suspeita de fraude, manipulação de jogos ou violação destes Termos, a 86win poderá suspender preventivamente o processamento de saques pelo prazo necessário para investigação, sem obrigação de comunicação prévia ao Usuário investigado.

Bônus e Promoções

6.1 A 86win oferece bônus e promoções periodicamente, sujeitos às regras específicas de cada oferta. Em caso de conflito entre os termos de uma promoção e estes Termos gerais, prevalecerão os termos específicos da promoção.

6.2 Bônus de boas-vindas e demais ofertas são válidos para uma única conta por CPF, endereço IP, dispositivo, endereço residencial e família. O uso de múltiplas contas para obter bônus repetidamente constitui abuso e resultará no encerramento de todas as contas envolvidas.

Requisitos de Apostas (Wagering Requirements)

6.3 Todo bônus creditado na conta está sujeito a requisito de apostas antes de poder ser sacado. O requisito padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação em contrário na oferta específica. Exemplo: bônus de R$ 200,00 exige R$ 6.000,00 em apostas acumuladas antes do saque.

6.4 Apostas realizadas em jogos de mesa com baixo house edge (blackjack, baccarat, roleta europeia com apostas de baixo risco) podem ter contribuição reduzida ou nula para o cumprimento do wagering. As contribuições por categoria de jogo são:

• Slots e Crash Games: 100% de contribuição;
• Apostas Esportivas (odds acima de 1,50): 100% de contribuição;
• Cassino Ao Vivo — Roleta, Baccarat: 10% de contribuição;
• Blackjack (todas as variantes): 5% de contribuição;
• Apostas Esportivas (odds abaixo de 1,50): 0% de contribuição.

6.5 O prazo para cumprimento dos requisitos de apostas de qualquer bônus é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão. Bônus não utilizados ou requisitos não cumpridos dentro deste prazo serão cancelados automaticamente.

6.6 A 86win reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, sem obrigação de notificação prévia, desde que os usuários que já tenham cumprido os requisitos parcialmente tenham seus direitos preservados proporcionalmente.

Apostas Esportivas — Regras Gerais

7.1 A 86win oferece apostas em eventos esportivos reais, com odds determinadas por nossa equipe de trading com base em análise estatística e condições de mercado. As odds estão sujeitas a alterações até o início do evento.

7.2 Apostas aceitas antes do início de um evento são válidas independentemente de alterações posteriores nas odds para novos apostadores, salvo nas situações previstas na cláusula 7.5.

7.3 Apostas ao vivo (in-play) são aceitas enquanto o mercado estiver aberto. A 86win pode suspender mercados ao vivo a qualquer momento, especialmente durante momentos decisivos do evento (gols, cartões, VAR, lesões).

7.4 O cancelamento de um evento antes de seu início resultará na devolução integral do valor apostado. Em eventos cancelados após o início, serão adotadas as regras específicas de cada modalidade esportiva.

7.5 A 86win reserva-se o direito de anular apostas em caso de: erro evidente nas odds (odd error), suspeita de informação privilegiada, manipulação de resultados (match fixing) ou qualquer irregularidade que comprometa a integridade do evento.

Apostas Múltiplas (Combinadas)

7.6 Apostas combinadas (múltiplas/parlays) que incluam dois ou mais eventos do mesmo jogo ou altamente correlacionados poderão ser aceitas como apostas simples separadas, com as odds de cada evento aplicadas individualmente.

Jogos de Cassino

8.1 Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma 86win são fornecidos por provedores certificados internacionalmente (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Microgaming, Playtech e outros) e utilizam geradores de números aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes.

8.2 O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é determinado exclusivamente pelo provedor do jogo e pode ser consultado nas informações do jogo dentro da plataforma. A 86win não interfere nos algoritmos dos jogos.

8.3 Em caso de falha técnica, desconexão ou interrupção de servidor durante uma rodada em andamento, a 86win adotará as políticas do provedor do jogo para resolução. Rodadas interrompidas poderão ser concluídas automaticamente ou, caso impossível, ter o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário.

8.4 É expressamente proibido o uso de bots, scripts automáticos, softwares de inteligência artificial ou qualquer ferramenta que simule ou auxilie o comportamento humano nos jogos. A detecção de tais práticas resultará no encerramento imediato da conta e confisco do saldo.

Conduta do Usuário

9.1 O Usuário concorda em utilizar a plataforma 86win exclusivamente para fins de entretenimento pessoal e de acordo com a legislação brasileira vigente.

São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Praticar ou tentar praticar qualquer forma de fraude, incluindo uso de documentos falsos, identidades falsas ou informações incorretas;
• Realizar apostas com o propósito de manipular ou explorar inconsistências técnicas da plataforma;
• Participar de esquemas de lavagem de dinheiro ou conversão de fundos ilícitos por meio da plataforma;
• Assediar, ameaçar ou agir de forma abusiva com funcionários do suporte ou outros usuários;
• Tentar acessar a conta de outros usuários ou comprometer a segurança da plataforma;
• Utilizar redes privadas virtuais (VPNs) para burlar restrições geográficas ou de elegibilidade;
• Revender, transferir ou ceder sua conta ou quaisquer direitos nela contidos a terceiros.

Prevenção à Fraude e Abuso de Bônus

10.1 A 86win utiliza sistemas avançados de detecção de fraude e monitoramento de comportamento para identificar padrões anômalos, incluindo mas não se limitando a: múltiplas contas, abuso sistemático de promoções, apostas de baixo risco para cumprimento de wagering (bonus hunting) e comportamento coordenado entre contas distintas.

10.2 Em caso de detecção de abuso de bônus ou comportamento fraudulento, a 86win poderá, a seu exclusivo critério:

• Cancelar todos os bônus ativos e ganhos derivados de bônus;
• Restringir ou encerrar permanentemente a conta do Usuário;
• Reter o saldo para investigação pelo prazo necessário;
• Comunicar o ocorrido às autoridades competentes quando aplicável.

10.3 O Usuário tem o direito de contestar qualquer decisão da 86win por escrito, enviando e-mail detalhado ao suporte. A 86win se compromete a analisar contestações em prazo razoável, não superior a 10 dias úteis.

Segurança e Proteção de Dados

11.1 A 86win adota medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018).

11.2 Todas as comunicações entre o dispositivo do Usuário e os servidores da 86win são protegidas por criptografia SSL/TLS de 256 bits. O armazenamento de dados financeiros segue os padrões PCI-DSS.

11.3 O Usuário reconhece e aceita que a 86win poderá compartilhar informações com autoridades regulatórias, policiais ou judiciais quando legalmente obrigada, incluindo para cumprimento de obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e financiamento ao terrorismo.

11.4 Para informações completas sobre o tratamento de dados pessoais, finalidades, bases legais, direitos dos titulares e procedimentos para exercício de direitos, consulte nossa Política de Privacidade.

Jogo Responsável

12.1 A 86win adota uma política rigorosa de jogo responsável e oferece ferramentas para que os Usuários mantenham o controle sobre suas atividades de jogo. Acesse nossa página de Jogo Responsável para informações completas.

12.2 O Usuário pode, a qualquer momento e sem justificativa, solicitar ao suporte da 86win a aplicação das seguintes medidas protetivas:

• Limite de depósito: valor máximo a depositar por dia, semana ou mês;
• Limite de perda: valor máximo a perder por sessão, dia, semana ou mês;
• Limite de tempo de sessão: duração máxima de cada sessão de jogo;
• Período de pausa (time-out): afastamento temporário da plataforma por 24h, 7 dias, 30 dias ou período personalizado;
• Autoexclusão: bloqueio permanente ou por período determinado (mínimo 6 meses).

12.3 Limites de proteção entram em vigor imediatamente após solicitação. Solicitações de aumento de limites existentes estão sujeitas a período de carência mínimo de 7 dias úteis.

12.4 Se você ou alguém que conhece precisa de ajuda com dependência em jogos, entre em contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida) — ligue 188, disponível 24 horas por dia, ou acesse o serviço presencial dos CAPS (Centros de Atenção Psicossocial do SUS) em sua cidade.

Encerramento e Suspensão de Conta

13.1 O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do suporte da 86win. O encerramento será processado após o saque de todo o saldo disponível e a conclusão de eventuais apostas em aberto.

13.2 A 86win poderá suspender ou encerrar uma conta, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundada de fraude, manipulação ou lavagem de dinheiro;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante a verificação KYC;
• Comportamento abusivo ou assédio direcionado a funcionários ou outros usuários;
• Determinação judicial, administrativa ou regulatória;
• Cadastro por menor de idade.

13.3 Em caso de encerramento por violação de Termos, a 86win poderá reter o saldo da conta pelo prazo necessário para conclusão da investigação, não superior a 90 dias, salvo em caso de determinação judicial que imponha prazo distinto.

Limitação de Responsabilidade

14.1 A 86win não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou qualquer outro dano consequente resultante do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, exceto nos casos em que a legislação brasileira não permita tal limitação.

14.2 A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is). A 86win não garante que o serviço estará disponível ininterruptamente, sem erros ou livre de vírus. Manutenções programadas serão comunicadas com pelo menos 24 horas de antecedência, sempre que possível.

14.3 A 86win não se responsabiliza por problemas técnicos de conectividade, falhas de dispositivos do Usuário, quedas de energia ou instabilidades de provedores de internet que afetem a experiência do Usuário na plataforma.

14.4 Apostas ou transações realizadas durante falhas técnicas comprovadas da plataforma poderão ser revisadas e, a critério da 86win, anuladas ou reprocessadas, com devolução dos valores apostados ao saldo do Usuário.

Legislação Aplicável e Resolução de Conflitos

15.1 Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo especificamente:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa (fixed-odds) no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Marco legal inicial das apostas esportivas no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 9.613/1998 — Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — nos aspectos aplicáveis.

15.2 Em caso de disputas ou conflitos entre o Usuário e a 86win, as partes se comprometem a buscar, primeiramente, a resolução amigável por meio do suporte ao cliente, em prazo não superior a 15 dias úteis.

15.3 Não sendo possível a resolução amigável, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Alterações nestes Termos

16.1 A 86win reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos e Condições periodicamente para refletir mudanças na legislação brasileira, nas práticas do setor ou na operação da plataforma.

16.2 Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência por meio de notificação no site e/ou por e-mail cadastrado. Alterações de menor relevância (correções ortográficas, ajustes de formatação) poderão entrar em vigor imediatamente.

16.3 O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de alterações constitui aceitação automática dos novos Termos. O histórico de versões anteriores pode ser solicitado ao suporte.

16.4 Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato com nossa equipe jurídica e de compliance pelo e-mail: [email protected]. O atendimento é realizado em Português Brasileiro, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3).